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Legalidade tributária e decisão judicial: desmistificando o modelo civil law e recolocando o papel da jurisprudência para regulação de condutas no direito tributário brasileiro...

Publicado em 2014
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Tese

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As regras-matrizes de incidência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos regimes "cumulativo", "não-cumulativo", de "incidência monofásica...

Publicado em 2008
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Dissertação