Análise dos efeitos da emenda constitucional n° 29/ 2000 nas decisões alocativas dos estados e Distrito Federal

Constitutional Amendment No. 29 of 2000 (EC No. 29/2000) was approved with the purpose of ensuring adequate financial resources for public health and of involving and committing the three government levels by the funding from the public health sector in the country. The objective of this study is to...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2015
Main Author: Grell, Armando Pereira lattes
Orientador/a: Rosa, Chennyfer Dobbins Paes da lattes
Banca: Rosa, Chennyfer Dobbins Paes da lattes, Barbosa, Antonio Pires lattes, Amorim, Maria Cristina Sanches lattes, Novaretti, Márcia Zago lattes, Pedroso, Marcelo Caldeira lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Nove de Julho
Programa: Programa de Mestrado Profissional em Administração - Gestão em Sistemas de Saúde
Department: Administração
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1196
Citação:Grell, Armando Pereira. Análise dos efeitos da emenda constitucional n° 29/ 2000 nas decisões alocativas dos estados e Distrito Federal. 2015. 124 f. Dissertação( Programa de Mestrado Profissional em Administração - Gestão em Sistemas de Saúde) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Resumo Português:A Emenda Constitucional N° 29 de 2000 (EC N° 29/ 2000) foi aprovada com a finalidade de garantir recursos financeiros para a saúde pública e envolver e responsabilizar as três esferas governamentais pelo financiamento do setor público de saúde no país. O objetivo deste estudo é analisar as decisões alocativas dos Estados e Distrito Federal mediante a EC N° 29/ 2000. Para realizar este estudo foi conduzida uma pesquisa inferencial, explicativa, quantitativa e qualitativa, abordada com o uso do método empírico para analisar séries históricas das alocações de gastos destinados à saúde pelos Estados e Distrito Federal em relação à EC N° 29/ 2000. Os dados foram analisados por meio de aplicação de métodos matemáticos e técnicas estatísticas usadas na econometria. Identifica-se que as diferenças dos ambientes socioeconômicos e tributários dos estados produzem decisões diferentes no setor de saúde pública. No período analisado, a EC N° 29 e a receita líquida per capita influenciaram a variabilidade dos percentuais aplicados em saúde. Entretanto, maiores recursos financeiros no setor não garantiu a melhoria dos serviços de saúde pública. Em parte, os gestores não tem a capacitação adequada para promover o processo de mudanças com fins de melhorar a eficácia e a eficiência do setor. Esta situação é agravada pelos fatores político-partidários que interferem no setor promovendo pessoas sem a qualificação adequada e tomando decisões com base em critérios políticos em detrimento dos critérios técnico-operacionais.
Resumo inglês:Constitutional Amendment No. 29 of 2000 (EC No. 29/2000) was approved with the purpose of ensuring adequate financial resources for public health and of involving and committing the three government levels by the funding from the public health sector in the country. The objective of this study is to analyze the allocative decisions of the states and Federal District influenced by EC N ° 29/2000. To carry out this study has been conducted an inferential, explanatory quantitative and qualitative research, addressed using the empirical method to analyze historical data for expenditures allocations to the public health of the States and Federal District in relation to the EC No. 29/2000. The data were analyzed using mathematical methods and statistical techniques used in econometrics. The study has identified that the differences in the fiscal and socioeconomic environments of the states produce different decisions in the public health sector. During the period analyzed, the EC No. 29 and the net income per capita have influenced the variability of the indicator that measures the application rate in the public health sector. However, more financial resources in the sector did not ensure the public health improvement service. Partly managers do not have the appropriate skills to promote the change process with the purpose to improve the effectiveness and efficiency of the sector. This situation is aggravated by the party-political factors that interfere in the sector by means of promoting people without proper qualification and by means of making decisions based on political criteria to the detriment of technical and operational criteria.