A justiça militar da união e o princípio da eficiência

At the Military Justice have jurisdiction over military crimes in peacetime or in wartime defined in the Military Penal Code following the procedure provided for in the Criminal Procedure Code of Military. Both are part of the Military Penal Law and Procedural Law and Military are branches of crimin...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2015
Main Author: Santos, Fábio Tenório dos lattes
Orientador/a: Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro lattes
Banca: Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro lattes, Leite, Flávia Piva Almeida lattes, Lucca, Newton de lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Nove de Julho
Programa: Mestrado em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1229
Citação:Santos, Fábio Tenório dos. A justiça militar da união e o princípio da eficiência. 2015. 92 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Resumo Português:À Justiça Militar da União compete julgar os crimes militares em tempo de paz ou em tempo de guerra definidos no Código Penal Militar observando o procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar. Ambos integram o Direito Penal Militar e o Direito Processual Militar e são ramos das ciências penais, que se norteiam pelos princípios basilares do direito. Não há previsão no Direito Penal Militar e nem se admitem os denominados tipos abertos e muito menos os tipos penais em branco. A Justiça Militar da União processa e julga os militares das Forças Armadas e civis nos crimes militares definidos em lei, condenando-os ou absolvendo-os, conforme as provas produzidas nos autos, pelo Ministério Público Militar e pelo Advogado de Defesa. A Justiça Militar da União é órgão integrante do Poder Judiciário e respeita os fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre os quais o da cidadania, o da dignidade da pessoa humana, como também observa, fielmente, o princípio da prevalência dos direitos humanos, uma vez que ele, dentre outros, rege, nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, como previsto no inciso II do art. 4º da vigente Magna Carta. A Justiça Militar da União tem como jurisdicionados os militares. Na missão dos militares estão inseridas atividades jurídicas próprias, entre elas a defesa da pátria contra o inimigo, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, como preceitua o art. 142 da Constituição Federal ao tratar das Forças Armadas. No exercício de suas funções, os militares podem eventualmente cometer desmandos, ensejando violações dos direitos humanos ou do direito humanitário, o que torna necessária a intervenção da Justiça Militar para restabelecer o direito ofendido pelo militar. Os direitos humanos fundamentais, inerentes aos cidadãos, são respeitados pela Justiça Militar da União, e feitos por respeitar, por parte dos seus jurisdicionados, que são os militares das Forças Armadas. As Forças Armadas estão envidando todos os esforços para que seus comandados ajam dentro dos princípios tutelados pelos direitos humanos e humanitários, e para isso realiza desde a capacitação através de cursos de formação até os de aperfeiçoamento ao longo de toda carreira militar, bem como têm normas de atuação e conduta legal obedecendo às regras de direito. A Justiça Militar da União participa da proteção interna dos direitos humanos quando faz o processamento e o julgamento de pessoas físicas, quanto aos crimes definidos na lei, sempre respeitando o devido processo legal, ou seja, a competência, o juízo imparcial e natural, bem como a ampla defesa e o contraditório, de acordo com o sistema acusatório democrático. O Direito Penal Militar [interno] é instrumento de proteção dos direitos humanos, através da definição de crimes e sanções.
Resumo inglês:At the Military Justice have jurisdiction over military crimes in peacetime or in wartime defined in the Military Penal Code following the procedure provided for in the Criminal Procedure Code of Military. Both are part of the Military Penal Law and Procedural Law and Military are branches of criminal sciences, which are guided by the fundamental principles of law. There is no provision in the Military Penal Law and not to admit the so-called open type, much less criminal types blank. The Military Justice processes and judge the military of the Armed Forces and civilians in military crimes defined by law, condemning them or acquitting them, according to the evidence produced in the records, the Military Prosecutor's Office and the Defense Attorney. The Justice Union military is an integral body of the Judiciary and respects the fundamentals of the Federative Republic of Brazil, of which the citizenship, the dignity of the human person, but also observe faithfully the principle of prevalence of human rights, Since he, among others, rules in international relations, the Federative Republic of Brazil, as set forth in item II of art. 4 of the current Constitution. The Justice Union military has the jurisdictional military. In the military mission are inserted own legal activities, including the defense of the country against the enemy, the guarantee of the constitutional powers and at the initiative of any of these, of law and order, as prescribes the art. 142 of the Constitution to deal with the armed forces. In the exercise of its functions, the military may eventually commit excesses, entailing violations of human rights or humanitarian law, which would require the intervention of the military justice system to restore the right offended by the military. Fundamental human rights, which belong to citizens, are respected by the Military Justice, and made to respect, from its jurisdictional, which are the armed forces personnel. The armed forces are making every effort to ensure that his subordinates act within the principles protected by the human and humanitarian rights, and it performs from capacity building through training courses to perfecting them over the entire military career as well as have standards of action and legal conduct obeying the rules of law. The Union of Military Justice participates in the internal protection of human rights when does the processing and judgment of individuals with regard to the crimes defined in the law, while respecting due process, that is, the competence, the impartial judgment and natural and as the wide defense and the contradictory, according to the democratic adversarial system. The Military Penal Law [Internal] is an instrument of protection of human rights, by defining criminal offenses and sanctions.