Acesso à justiça e justiça restaurativa: a eficiência por meio da mediação penal

The introduction in the context of the Brazilian legal alternative methods of conflict resolution added aspects relating to access to justice and efficiency , since adopted these methods made it possible for all citizens to have access to justice without the necessity of the litigation process, with...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2013
Main Author: Lopes, Maria Paula Daltro lattes
Orientador/a: Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello Tucunduva lattes
Banca: Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello Tucunduva lattes, Maillart, Adriana Silva lattes, Vita, Jonathan Barros lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Nove de Julho
Programa: Mestrado em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1240
Citação:Lopes, Maria Paula Daltro. Acesso à justiça e justiça restaurativa: a eficiência por meio da mediação penal. 2013. 104 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Resumo Português:A introdução no contexto jurídico brasileiro dos métodos alternativos de resolução de conflitos agregaram os aspectos relativos ao acesso à justiça e a eficiência, uma vez que adotados estes métodos possibilitaram que todos os cidadãos tivessem o acesso à justiça sem a necessidade de proceder à litigação do processo, com a consequente eficiência na obtenção de uma resolução ao conflito originado. Esta pesquisa tem por intuito, portanto, analisar a possibilidade de adoção de mediação dentro das controvérsias que envolvem o direito penal. No âmbito penal, a Justiça Restaurativa, adota a mediação, aplicadando nos crimes de menor potencial ofensivo, e capitalizando para si o intuito de reduzir as demandas processuais penais em razão das baixas lesividades ao bem jurídico protegido pelo Estado, aplicando a intervenção mínima do direito penal, baseada nos preceitos restaurativos, quais sejam, entender o conflito originado, restaurando os laços que foram rompidos, como forma de humanização das relações sociais.
Resumo inglês:The introduction in the context of the Brazilian legal alternative methods of conflict resolution added aspects relating to access to justice and efficiency , since adopted these methods made it possible for all citizens to have access to justice without the necessity of the litigation process, with the consequent efficiency in obtaining a resolution to the conflict caused. This research is aimed , therefore, to examine the possibility of adopting mediation in controversies involving criminal law. In the criminal context, restorative justice, mediation adopts, aplicadando crimes in minor offenses, and capitalizing for themselves in order to reduce the demands of criminal procedure due to low lesividades the legal interest protected by the state, applying minimal intervention of law criminal, based on restorative principles, namely, understanding the conflict originated, restoring ties that were broken as a form of humanization of social relations.