OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL À LUZ DA LEI Nº 11.977/2009 A EXPERIÊNCIA DE GOIÂNIA.

This research is a study of the advances and limitations of application of Law No.11.977/2009,under the aspect of Regularization of Social Interest in Goiânia. It is also the study of how the implementation of the Programa Minha Casa Minha Vida law has brought about the real achievement of citizensh...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Leite, Rosana Carvalho Cardoso Ferreira lattes
Orientador/a: Santana, Márcia de Alencar lattes
Banca: Nardini, Mauricio José lattes, Barbosa, Ycarim Melgaço lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa: Desenvolvimento e Planejamento Territorial
Department: Ciências Exatas e da Terra
Assuntos em Portugês:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://localhost:8080/tede/handle/tede/2821
Citação:LEITE, Rosana Carvalho Cardoso Ferreira. OS AVANÇOS E LIMITAÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL À LUZ DA LEI Nº 11.977/2009 A EXPERIÊNCIA DE GOIÂNIA.. 2014. 73 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Exatas e da Terra) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014.
Resumo Português:A presente pesquisa é um estudo dos avanços e limitações da aplicação da Lei nº 11.977/2009, sob o aspecto da Regularização Fundiária de Interesse Social em Goiânia. É, ainda, o estudo de como a aplicação da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida tem buscado a conquista real da cidadania, ao promover a regularização fundiária de interesse social, garantindo o direito à moradia, sob os aspectos da função social da terra e da democratização do acesso a ela. O trabalho foi elaborado por uma revisão bibliográfica da legislação vigente e pesquisa de campo da experiência do Jardim Mariliza. Trata-se esta de um caso concreto de regularização fundiária de uma praça pública onde foram assentadas várias famílias. Posteriormente, a área foi desafetada para fins de regularização fundiária de interesse social, tornando-se a quadra 86-A do Jardim Mariliza, cujas famílias conquistaram o direito à titularidade de suas posses urbanas.
Resumo inglês:This research is a study of the advances and limitations of application of Law No.11.977/2009,under the aspect of Regularization of Social Interest in Goiânia. It is also the study of how the implementation of the Programa Minha Casa Minha Vida law has brought about the real achievement of citizenship, by promoting the regularization of social interest, and by guaranteeing the right to housing, under the aspects of the social function of land and of the democratization of access to it. The study was prepared using literature review of existing legislation and field research experience in Jardim Mariliza. It is this a case of regularization of a public square where several families were settled. Later, the area was removed for the purpose of regularization of social interest, making it the block 86-A in Jardim Mariliza where families earned the right to ownership of their urban settlement.