O IPTU E A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL COMO FORMA DE COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.

This dissertation aims to examine the legal aspect of property tax and Territorial Urban (IPTU) with progressive extra tax purpose in the city of Goiânia, without ignoring their deployment and their possible results with scope reduction and/or inhibition of urban voids and vacant lots in this capita...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Viana, Paulo Roberto lattes
Orientador/a: Pasqualetto, Antonio lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Programa: Desenvolvimento e Planejamento Territorial
Department: Ciências Exatas e da Terra
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://localhost:8080/tede/handle/tede/2817
Citação:VIANA, Paulo Roberto. O IPTU E A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL COMO FORMA DE COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.. 2014. 113 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Exatas e da Terra) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2014.
Resumo Português:Essa dissertação almeja analisar o aspecto legal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo com finalidade extrafiscal no Município de Goiânia, sem ignorar suas fases de implantação e seus possíveis resultados com escopo na redução e/ou inibição dos vazios urbanos e lotes baldios na Capital goiana. A experimentação deste instrumento urbanístico é de extrema importância, não somente pelo seu aspecto social e desestimulador da especulação imobiliária, mas também útil para referência de êxito e resultado, os quais poderão ser estendidos aos demais municípios formadores da Região Metropolitana de Goiânia. Sabe-se que a especulação imobiliária inviabiliza a cidade contigua e socialmente justa, antes a encarece e torna sua manutenção dispendiosa ao Município, que retira recursos junto a toda sociedade. Ante esse quadro, acredita-se que o tributo deve ser usado não somente para viabilizar os cofres públicos, mas para que se faça justiça social, de modo que aqueles que tenha maior capacidade contributiva sejam compelidos a contribuir de maneira mais intensiva, tendo como fulcro a propriedade cumpridora da função social, inserida no espaço urbano.
Resumo inglês:This dissertation aims to examine the legal aspect of property tax and Territorial Urban (IPTU) with progressive extra tax purpose in the city of Goiânia, without ignoring their deployment and their possible results with scope reduction and/or inhibition of urban voids and vacant lots in this capital. The trial of this urban instrument is of utmost importance , not only for its social and discouraging aspect of real estate speculation , but also useful for reference and successful outcome , which may be extended to other cities forming the Metropolitan Region of Goiânia. We know that real estate speculation undermines the city contiguous and socially just before the more expensive and makes a costly maintenance by the municipality withdrawing funds from all society. Faced with this situation, it is believed that the tax should be used not only to enable the public treasury, but in order to do social justice, so that those who have greater ability to pay should be compelled to contribute more intensively, with the fulcro the abiding property of social function, inserted into the urban space.