O papel da Controladoria-Geral da União no Sistema de Integridade Brasileiro

Given that the fight against corruption in Democratic Law States depends greatly on the ability and cooperation between organs of the state itself to prevent unlawful acts, this research focuses on one of these institutions from the perspective of "checks and balances", trying to understan...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Rico, Bruno Gabriel de Melo lattes
Orientador/a: Nunes, Edison
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais
Department: Ciências Sociais
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3595
Citação:Rico, Bruno Gabriel de Melo. O papel da Controladoria-Geral da União no Sistema de Integridade Brasileiro. 2014. 133 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Resumo Português:Dado que o combate à corrupção em Estados Democráticos de Direito depende profundamente da habilidade e da cooperação entre órgãos do próprio Estado para prevenirem e responsabilizarem atos ilícitos, esta pesquisa foca uma destas instituições sob a ótica dos freios e contrapesos , tentando compreender seu papel no chamado Sistema de Integridade Brasileiro. Criada em 2003 enquanto órgão assessor da Presidência da República e composta por servidores das carreiras de controle interno, a Controladoria-Geral da União (CGU) emergiu com relativa rapidez no cenário brasileiro como uma típica agência anticorrupção. Com competências para trabalhos de prevenção da corrupção, promoção de responsabilizações administrativas, ouvidoria e controle interno, este órgão teve participação direta ou indireta em atividades de aprofundamento dos controles democráticos do Estado. Entre os resultados atingidos, figuram um expressivo crescimento de sanções administrativas no âmbito do Poder Executivo Federal, o estabelecimento de uma sistemática cooperação com outras instituições de accountability horizontal, a contribuição na elaboração de leis relacionadas, e a participação em fóruns internacionais. Nesta exposição, além de observar tais atividades, pretendemos compreender como e por quê tais resultados foram obtidos. Defendemos a interpretação de que, para isso, a CGU catalisou dispositivos já anteriormente existentes, sendo o principal deles o novo sistema de controle interno do Executivo Federal, inaugurado com a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) em 1994. A CGU teria instrumentalizado parte desses trabalhos para o tema aqui abordado, de modo que as auditorias do controle interno passariam a subsidiar o aprimoramento da prevenção, sanções administrativas e também trabalhos investigativos de outros órgãos de accountability horizontal. Nos dois últimos capítulos, problematiza-se ainda o fato aparentemente incomum de um órgão tipicamente de controle interno passar a exercer tão importante papel no cenário de freios e contrapesos do Estado Brasileiro
Resumo inglês:Given that the fight against corruption in Democratic Law States depends greatly on the ability and cooperation between organs of the state itself to prevent unlawful acts, this research focuses on one of these institutions from the perspective of "checks and balances", trying to understand their role in the Web of Accountability Institutions of Brazil. Established in 2003 as an advisory body to the Presidency and composed of servers of the careers in internal control, CGU emerged relatively quickly in the Brazilian scene as a typical anti-corruption agency. With skills to prevent corruption, promote administrative accountabilities, ombudsman ( ouvidorias ) and internal control, this body had direct or indirect participation in deepening democratic control of the state activities. Among them include a significant increase of administrative sanctions under the federal executive branch, establishing systematic cooperation with other institutions of horizontal accountability, the contribution in the development of related laws, and participation in international forums. In this exhibition, apart from finding the main results achieved, we intend to understand how and why those results were obtained. We advocate the interpretation that, for this, CGU catalyzed previously existing devices, the main one being the new internal control system of the Federal Executive, which starts with the creation of the Federal Bureau of Internal Control (SFC) in 1994. CGU would instrumental part of these works to the topic discussed here, so that audits of internal control would subsidize the improvement of prevention, of administrative penalties and also of the investigative work of other bodies of horizontal accountability. In the last two chapters, we still problematize the seemingly unusual fact of an organ of internal control exercising such an important role in the role of checks and balances of the Brazilian State