A hipótese de incidência do ICMS e a evolução dos conceitos tradicionais de mercadoria e serviço de comunicação

This paper presents a critical analysis of the taxation model structured in Brazil to tax the transactions with goods and services, compared to the model used by most countries which adopt VAT for this purpose. The main flaws of the model adopted and the consequences of this decision are pointed out...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2016
Main Author: Miguel, Luciano Garcia lattes
Orientador/a: Horvath, Estevão
Format: Tese
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
IVA
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7069
Citação:Miguel, Luciano Garcia. A hipótese de incidência do ICMS e a evolução dos conceitos tradicionais de mercadoria e serviço de comunicação. 2016. 182 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Resumo Português:Esse trabalho faz uma análise crítica do modelo de tributação estruturado no Brasil para tributar as operações com mercadorias e prestação de serviços, comparando com o modelo usado pela maioria dos países que adotam o IVA para essa finalidade. São apontados os principais defeitos do modelo adotado e as consequências dessa decisão, especialmente no que diz respeito à complexidade do sistema e à ineficiência econômica. Para determinação da base de incidência do ICMS são abandonados os conceitos tradicionais elaborados pela doutrina, para buscar, no conjunto de atividades empresariais que têm por finalidade a produção e comercialização de bens e serviços, os elementos necessários para essa definição
Resumo inglês:This paper presents a critical analysis of the taxation model structured in Brazil to tax the transactions with goods and services, compared to the model used by most countries which adopt VAT for this purpose. The main flaws of the model adopted and the consequences of this decision are pointed out, especially with regard to the complexity of the system and economic inefficiency. For determination of the ICMS tax base are abandoned traditional concepts elaborated by the doctrine, to seek, in the business activities whose aim is the production and marketing of goods and services, the necessary elements for the definition