A responsabilidade socioambiental das empresas mineradoras instaladas nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio no Amapá: reflexão sobre a atividade mineradora e as práticas ambientais sustentáveis

This dissertation has as objective the characterization of mineral sector in the municipalities of Pedra Branca do Amapari and Serra do Navio both located in the State of Amapá, identifies the possible environmental impacts and socioenvironmental responsibility of mining companies installed in the m...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Vilhena, Marlene dos Santos lattes
Orientador/a: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6462
Citação:Vilhena, Marlene dos Santos. A responsabilidade socioambiental das empresas mineradoras instaladas nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio no Amapá: reflexão sobre a atividade mineradora e as práticas ambientais sustentáveis. 2014. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Resumo Português:Esta dissertação tem como objetivo a caracterização do setor mineral nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio ambos localizados no estado do Amapá, identifica os possíveis impactos socioambientais e a responsabilidade socioambiental das empresas mineradoras instalados nos municípios supracitado e, verificar os impactos socioambientais decorrentes da gestão ambiental dos empreendimentos mineradores, com vista na contribuição para o desenvolvimento sustentável desses municípios e seus entornos. Como marco referencial, analisa-se a doutrina contemporânea de forma a possibilitar a verificação da evolução do desenvolvimento socioambiental como forma de contribuição para a discussão de garantias efetivas da preservação do meio ambiente e, além de diferentes abordagens como prevenir e reparar a partir da possibilidade de aplicação de princípios aplicados a mineração considerando, como um dos elementos fundamentais para a efetivação de políticas atinentes à mineração sustentável. A importância desse estudo reside no fato do meio ambiente sofrer consequências a partir das ações humanas, tendo em vista o aproveitamento e exploração de recursos naturais. O estudo propõe um como aspecto inovador/contribuição é a produção econômica com a sustentabilidade das empresas mineradoras onde as ações dentro de uma compensação socioambiental como instrumento minerador no licenciamento Ambiental. Seria uma variável (instituto da compensação ambiental prévia) que Ele deveria cumprir (art. 170, caput, VII da CF/88) em conformidade com o dispositivo legal compensação ambiental prévia regulado pela Lei n. 9.985/2000. Onde o empreendedor em razão da atividade potencial e significadamente degradadora que queira desenvolver, a qual provocará impactos ambientais. Além das definições constitucionais e infraconstitucionais concernentes aos princípios e valores fundamentais do sistema de preservação do meio ambiente, a legislação brasileira passou a também a contar com a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n. 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Que elegeu como importante instrumento Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a instalação de toda e qualquer obra ou mesmo atividade que potencialmente possa causar significativa degradação do meio ambiente em face daqueles que pretendem licitamente explorar recursos minerais
Resumo inglês:This dissertation has as objective the characterization of mineral sector in the municipalities of Pedra Branca do Amapari and Serra do Navio both located in the State of Amapá, identifies the possible environmental impacts and socioenvironmental responsibility of mining companies installed in the municipalities mentioned above and, check the environmental impacts arising from the environmental management of mining enterprises, with a view on the contribution to sustainable development these municipalities and their environments. As referential framework, analyse the contemporary doctrine in order to enable the verification of the evolution of social and environmental development as a form of contribution for the discussion of effective guarantees of preservation of the environment and, in addition to different approaches how to prevent and repair from the possibility of application of principles applied to mining considering, as a the fundamental elements for the implementation of policies relating to sustainable mining. The importance of this study lies in fact the environment suffer consequences from human actions, having in wiew the harnessing and exploitation of natural resources. The study proposes a as aspect innovative/contribution is the economic production with the sustainability of mining companies where the actions within a socio-environmental compensation as an instrument "miner" in environmental licensing. It would be a variable (Institute of prior environmental compensation) that he should comply (art. 170, caput, VII of CF/88) in accordance with the legal device "prior environmental compensation" regulated by law No 9,985/2000. Where the entrepreneur in reason the potential activity and significantly detrimental that want to develop, which will cause environmental impacts. In addition to the constitutional definitions and infra-constitutional concerning to principles and fundamental values the system of preservation of the environment, the Brazilian legislation passed also counting with the National Environmental Policy, instituted by Federal Law No 6,938/81, of August 31, 1981. Which elected as important instrument environmental impact study (EIA) for the installation of any and all work or even activity that potentially could cause significant degradation of the environment in the face of those who wish to lawfully explore mineral resources