A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional

The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal s...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2006
Main Author: Castellani, Fernando Ferreira lattes
Orientador/a: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7430
Citação:Castellani, Fernando Ferreira. A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional. 2006. 275 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Resumo Português:O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo
Resumo inglês:The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor