Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição

This work the tax rate: the constitutional aspects and limitations of its imposition - aims to study the tax rate, more specifically its constitutional regulation, and therefore the limits established to the ordinary legislator in imposing a tax rate. This theme involved the analysis of all 39 refer...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2011
Main Author: Seoane, Diego Sales
Orientador/a: Costa, Regina Helena
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Department: Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Tax
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5543
Citação:Seoane, Diego Sales. Alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição. 2011. 240 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Resumo Português:O presente trabalho alíquota: aspectos constitucionais e limitações à sua instituição tem por objetivo o estudo do instituto jurídico da alíquota, mais especificamente a sua regulamentação constitucional e, consequentemente, os limites impostos ao legislador ordinário na instituição da alíquota. Este tema implicou na análise de todas as 39 referências feitas no texto constitucional à alíquota, bem como o estudo dos demais dispositivos constitucionais que apesar de não empregarem a palavra alíquota em sua redação, relacionamse diretamente com o instituto (como é o caso, por exemplo, dos dispositivos constitucionais que tratam da Capacidade Contributiva e da Seletividade). Ainda, buscamos demonstrar os limites objetivos impostos ao legislador ordinário na instituição das alíquotas, em especial na instituição de alíquotas diferenciadas entre contribuintes de um mesmo tributo. O tema surgiu a partir de uma análise da produção científica a respeito dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, do grande número de obras voltadas ao estudo da sujeição passiva, da materialidade tributária ou, até mesmo, da base de cálculo. Contudo, apesar de muitas das discussões judiciais girarem em torno da alíquota, escassas são as obras científicas que dedicam uma atenção mais detida ao instituto jurídico da alíquota. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, buscamos reunir o pensamento científico a respeito do tema abordado no presente trabalho e, a partir destas idéias, formular opiniões próprias, de modo a demonstrar a existência de limites impostos ao legislador ordinário na instituição de alíquotas. As várias nuances na regulamentação constitucional dos tributos tornou a pesquisa extremamente árdua, porém prazerosa e o resultado foi a presente dissertação que longe de esgotar o tema, constitui um convite para discutir com maior profundidade este instituto tão importante do Direito Tributário: a alíquota
Resumo inglês:This work the tax rate: the constitutional aspects and limitations of its imposition - aims to study the tax rate, more specifically its constitutional regulation, and therefore the limits established to the ordinary legislator in imposing a tax rate. This theme involved the analysis of all 39 references made in the constitutional text regarding the tax rate as well as the study of other constitutional provisions that despite not using the term tax rate in its essay, refers directly to it (as is the case, for example, of constitutional provisions dealing with the Contributory Capacity and Selectivity). Still, we try to demonstrate the limits imposed upon the ordinary legislator in the imposition of the tax rates, particularly the levy of different tax rates for taxpayers subject to the same tax. The issue was raised during the analysis of scientific literature regarding the elements composing the main rule of taxation. Besides the large number of works involving the study of both the taxpayers and the tax materiality or even the tax calculation base, there are a limited number of scientific works that devote more careful attention to the tax rate, despite of many judicial discussions revolve around the tax rate. Thus, through a literature search, we almalgamate the scientific thinking about the subject of this work and, from these ideas, have formulate our own opinions in order to demonstrate the existence of limits imposed to the ordinary legislator when establishing the tax rate. The various nuances in the constitutional regulation of taxes made the search extremely difficult yet pleasant, and the result was this thesis that, far from exhausting the subject, is an invitation to discuss deeperly this important element of Tax Law: the tax rate