A negocia??o coletiva trabalhista e a interven??o m?nima do estado

This work analyzes the interventionist role of the State in collective bargaining. It is questioned, as problem, the possibility of minimal State interference in the negotiation process to enable a system in which labor relations reflect the free will of the parties involved, surpassing the institut...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2019
Main Author: Duarte, Luiz Filipe lattes
Orientador/a: Sturmer, Gilberto lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
Programa: Programa de P?s-Gradua??o em Direito
Department: Escola de Direito
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8563
Resumo Português:A presente disserta??o analisa o papel interventivo do Estado na negocia??o coletiva trabalhista. Questiona-se, como problema, a possibilidade de uma interfer?ncia m?nima do Estado no processo negocial, a fim de viabilizar um sistema em que as rela??es de trabalho sejam fruto da livre concep??o das partes interessadas, superando o instituto, como hip?tese, a figura de mero instrumento complementar de adequa??o da norma imposta, a partir de um modelo dotado de maior aptid?o para se adaptar ? flexibilidade do mercado. Para tanto, pesquisa-se a negocia??o coletiva trabalhista em si mesma, sua origem e evolu??o, seus princ?pios, suas fun??es, delineando-a como um dos procedimentos que fazem parte da estrutura normativa do Direito do Trabalho. Ap?s, estuda-se, em face da interdepend?ncia do instituto com quest?es n?o s? sociais, mas tamb?m pol?ticas e, sobretudo, econ?micas, o papel do Estado. Aborda-se a evolu??o do Estado e o seu papel interventivo na economia e a sua rela??o com o fator trabalho, notadamente na negocia??o coletiva, tendo em vista quest?es ligadas ? liberdade sindical, ao poder normativo da Justi?a do Trabalho, bem como ? previs?o constitucional do direito ? negocia??o como direito fundamental. Tamb?m se verificam as recentes altera??es na legisla??o trabalhista, levadas a efeito pela Lei n? 13.467/2017, destacando-se, dentre os objetivos almejados pelo legislador, o de aprimorar as rela??es do trabalho no Brasil, por meio da valoriza??o da negocia??o coletiva entre trabalhadores e empregadores. Ao final, ap?s a abordagem do papel da negocia??o coletiva na realidade socioecon?mica atual, da aplica??o do princ?pio da subsidiariedade como par?metro para o agir do Estado, bem como da defesa da constitucionalidade do artigo que estabelece a interven??o m?nima estatal na negocia??o coletiva, conclui-se, como resposta ao problema, ser essa a forma que o Estado deve promover a negocia??o coletiva, sem afronta ? liberdade dos entes e ? voluntariedade negocial.
Resumo inglês:This work analyzes the interventionist role of the State in collective bargaining. It is questioned, as problem, the possibility of minimal State interference in the negotiation process to enable a system in which labor relations reflect the free will of the parties involved, surpassing the institute, as hypothesis, the figure of mere complementary instrument of adequacy of the imposed norm, from a model endowed with greater aptitude to adapt to the flexibility of the market. To do so, the collective labor negotiation itself, its origin and evolution, its principles and main functions are outlined, as well as the procedures that are part of the regulatory framework of Labor Law. Then, the role of the State is analyzed regarding its interdependence with not only social issues, but also political and, above all, economic ones. It deals with the evolution of the State and its interventionist role in the economy and its relation with employment and labor issues, mainly in collective bargaining, considering freedom of association issues, the regulatory power of Labor Justice and as to the constitutional right to negotiation as a fundamental right. Recent changes in labor legislation carried out by Law n. 13.467/2017 are also approached, highlighting, among other legislator goals, the wish to improve labor relations in Brazil through the valorization of collective bargaining between workers and employers. Finally, after outlining the role of collective bargaining in the current socio-economic reality, the application of the principle of subsidiarity as a parameter for the State to act, as well as the defense of constitutionality of the Law which provides for minimum state intervention in collective bargaining, it can be concluded, in response to the problem, that this is the way the State should promote collective bargaining, without any disrespect to freedom of the parties neither their willingness to negotiate.