Aspectos jurídicos dos contratos internacionais

Os contratos internacionais têm sido objeto de importantes estudos através dos tempos, porém, muitas dúvidas ainda restam a ser esclarecidas, principalmente no que tange à liberdade de contratar e a questão da ordem pública nos contratos internacionais. Serão abordadas, neste trabalho, várias caract...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2007
Main Author: Junior, Antonio Firmino lattes
Orientador/a: Saleme, Edson Ricardo lattes
Banca: Granziera, Maria Luiza Machado lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Católica de Santos
Programa: Mestrado em Direito
Department: Direito Internacional e Direito Ambiental
Assuntos em Português:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/56
Citação:JUNIOR, Antonio Firmino. Aspectos jurídicos dos contratos internacionais. 2007. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2007.
Resumo Português:Os contratos internacionais têm sido objeto de importantes estudos através dos tempos, porém, muitas dúvidas ainda restam a ser esclarecidas, principalmente no que tange à liberdade de contratar e a questão da ordem pública nos contratos internacionais. Serão abordadas, neste trabalho, várias características do contrato internacional. Num primeiro plano, faremos sua conceituação e a distinção entre este e os contratos internos, ou seja, o escopo inicial é o de identificar um contrato internacional mediante a análise dos elementos de conexão nele existentes e a lei aplicável a esse tipo de contrato. Abordaremos também conceitos importantes no que tange aos princípios contratuais, sendo que dedicaremos mais tempo a um que deverá ser considerado o ponto chave para o desenvolvimento deste trabalho, qual seja, o principio da autonomia da vontade e sua limitação. Por meio do estudo deste princípio e da função social dos contratos internacionais, verificaremos que existem limitações à liberdade de contratar, como por exemplo, quando se trata de contratos que ferem a ordem pública e os bons costumes. Em suma, o objetivo principal deste trabalho é trazer à baila o estudo da intervenção estatal nos contratos internacionais, o que conflita com as noções tradicionais da autonomia da vontade.