Compras p??blicas: compatibilidade entre a Legisla????o Brasileira sobre compras p??blicas e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio

Public expenditures play a key role in fuelling the growth of the economy, contributing significantly to the gross domestic Product of the countries, since the Government is usually the main consumer of the national economy. In addition to its macroeconomic effects, the spending policies may reflect...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2015
Main Author: Silveira, T??lio Belchior Mano da lattes
Orientador/a: Oliveira, Jo??o Rezende Almeida lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Cat??lica de Bras??lia
Programa: Programa Strictu Sensu em Direito
Department: Escola de Humanidade e Direito
Assuntos em Português:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2052
Citação:SILVEIRA, T??lio Belchior Mano da. Compras p??blicas: compatibilidade entre a Legisla????o Brasileira sobre compras p??blicas e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio. 2015. 187 f. Disserta????o (Programa Strictu Sensu em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2015.
Resumo Português:Os gastos p??blicos desempenham uma fun????o essencial no fomento do crescimento da economia, contribuindo de maneira significativa no Produto Interno Bruto dos pa??ses, j?? que o governo ??, normalmente, o principal consumidor da economia nacional. Al??m de seus efeitos macroecon??micos, as pol??ticas de gastos podem refletir no crescimento por v??rias vias, entre elas suas consequ??ncias no desenvolvimento do capital f??sico e humano. Pode influenciar de maneira substancial na ado????o de crescimento sustent??vel, fomentando a produ????o e comercializa????o de bens e servi??os mais adequados em termos sociais e ambientais. Devido ?? sua import??ncia nas economias nacionais, as compras p??blicas ganham relev??ncia tamb??m na agenda de trabalho dos sistemas e mecanismos de integra????o, como o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio. A pretens??o ?? descrever a atual situa????o das compras p??blicas na Organiza????o Mundial do Com??rcio, em geral, e na ordem jur??dica brasileira em particular, como ponto de partida ?? an??lise sobre as dificuldades, oportunidades e desafios para o Brasil avan??ar de modo mais sistem??tico no processo das compras p??blicas, tendo como norte a an??lise da compatibilidade entre a legisla????o brasileira e o Tratado Multilateral de Compras P??blicas da Organiza????o Mundial do Com??rcio, bem como as vantagens e desvantagens de o Brasil aderir ao referido acordo. Busca-se identificar boas pr??ticas a n??vel interno, assim como os obst??culos existentes ?? implementa????o das compras governamentais e em que medida a ades??o do Brasil ao mencionado Acordo poderia contribuir com esse processo. A priori, embora tenha optado por n??o assinar o Acordo Plurilateral de Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio verificaremos se possui uma ordem jur??dica espec??fica bastante semelhante ao referido acordo, sua a compatibilidade entre as leis internas brasileiras e o Acordo sobre Compras Governamentais da Organiza????o Mundial do Com??rcio, a elabora????o de normas jur??dicas, tanto no ??mbito interno quanto internacional, pode ser condicionada por ideologias e/ou interesses. S??o esses elementos que orientam a defini????o do conte??do dessas normas, tanto nos aspectos materiais, como pessoais e temporais. Ademais, destacamos que o poss??vel interesse estaria sempre presente nesse processo, sendo que a ideologia que os orienta nem sempre pode ser identificada com clareza. Quando a ideologia existe, nem sempre ?? fruto de uma convic????o intelectual sobre como determinadas rela????es devem ser conduzidas, podendo funcionar como simples pretexto para a imposi????o de interesses por meio das normas que estiverem sendo elaboradas. A imposi????o dos princ??pios de uma ideologia como valores orientadores das normas do Sistema Multilateral de Com??rcio, quanto ?? obten????o da ades??o dos Pa??ses Membros desse sistema ?? vis??o proposta, s??o evidentes manifesta????es de poder que demonstram sua atua????o na moldagem do direito internacional econ??mico. A metodologia baseia-se em informa????o de fontes secund??rias, tais como: bibliografia, publica????es, artigos, s??tios eletr??nicos, documenta????o normativa (acordos, constitui????es, leis, estatutos, regulamentos) e jurisprud??ncias.
Resumo inglês:Public expenditures play a key role in fuelling the growth of the economy, contributing significantly to the gross domestic Product of the countries, since the Government is usually the main consumer of the national economy. In addition to its macroeconomic effects, the spending policies may reflect the growth by several routes, including its consequences in physical and human capital development. Furthermore, can substantially influence the adoption of sustainable growth, promoting the production and marketing of goods and services more appropriate in social and environmental terms. Public procurement, said sustainable are those by which organizations meet their needs for goods, public works and services by obtaining the best value for the money spent, in terms of generating benefits not only the Organization, but also to society and the economy, while if they minimize environmental damage. The rationality behind the goals of sustainable public procurement is not only the opportunity to leverage the purchasing power of the State as economic incentive for sustainable development, in General, and to promote the sustainability of production and consumption patterns, in particular, but also in the Government procurement constitute a form of evaluation about the consistency with which they operate their own Governments against his constant sustainable development discourse. Due to its importance in national economies, the buying public gain relevance also in job schedule systems and integration mechanisms, such as the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization. It is, in this study, the buying public, with delimitation for the analysis of the compatibility between the Brazilian legislation on government procurement and the Multilateral Treaty for public procurement of the World Trade Organization. The intention is to describe the current situation of public procurement in the World Trade Organization, in General, and in the Brazilian legal system in particular, as a starting point to analyze on the difficulties, opportunities and challenges for Brazil next more systematic mode in the process of public procurement, with the North to analysis of the compatibility between the Brazilian legislation and the Multilateral Treaty public procurement of the World Trade Organization, as well as the advantages and disadvantages of the Brazil accedes to the agreement. The aim is to identify best practice internally, as well as the obstacles to the implementation of government procurement and to what extent the accession of Brazil to the mentioned Agreement could contribute to this process. The objective is to contribute to the improvement of the efficiency and transparency of procurement processes. The methodology is based on information from secondary sources, such as: bibliography, publications, articles, electronic sites, normative documentation (agreements, constitutions, laws, statutes, regulations) and case law.