Experiências de municípios que implantaram políticas e planos municipais de saneamento básico com uma metodologia participativa e com gestão pública: uma proposta de minuta de projeto de lei para o município de Salvador (BA)

Segundo a Lei 11.445/2007 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o município de Salvador, Bahia, deve cumprir políticas e planos de saneamento básico para que possa acessar os recursos federais e investir n...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Santos, Pedro Romildo Pereira dos lattes
Orientador/a: Portella, André Alves lattes
Banca: Peres, Marcelo César Lima lattes, Moraes, Luiz Roberto Santos lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Catolica de Salvador
Programa: Planejamento Ambiental
Department: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
Assuntos em Português:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://hdl.handle.net/123456730/336
Resumo Português:Segundo a Lei 11.445/2007 de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o município de Salvador, Bahia, deve cumprir políticas e planos de saneamento básico para que possa acessar os recursos federais e investir no setor. Assim, esta dissertação tem por objetivo apresentar minuta de anteprojeto de lei sobre política de saneamento básico para o município de Salvador-BA. Trata-se de um instrumento jurídico-político de aplicação pública que poderá ser adaptado para os demais municípios do Estado da Bahia. Para alcançar o objetivo aplicou-se o método qualitativo, através de estudo de caso, investigação bibliográfica e documental, sobre os quais se procedeu análises indutivas em diálogo com a literatura da área. A proposta visa servir de diretriz para que os legisladores e gestores públicos possam colocar na “ordem-do-dia” a urgência para perseguir a melhoria da prestação de serviços públicos universalizado através do setor de saneanento, oferecendo a população serviços de qualidade com regularidade a preço módico.
According to Law 11.445 / 2007 of 5 January 2007 establishing national guidelines for basic sanitation and for the federal basic sanitation policy, the city of Salvador, Bahia, must comply with policies and basic sanitation plans so you can access features federal and invest in the sector. Thus, this work aims to present draft draft law on sanitation policy for the city of Salvador, Bahia. This is a legal-political instrument for public application that can be adapted to other cities in the state of Bahia. To achieve the goal we applied the qualitative method, through case study, bibliographic and documentary research, on which we proceeded inductive analysis in dialogue with the literature. The proposal is intended as a guideline for legislators and public managers can put in the "order of the day" the urgency to pursue the improvement of public service delivery universalized through saneanento sector, offering quality services to the population regularly affordable price.