TERCEIRIZAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DO TRABALHADOR: O BRASIL NO CONTEXTO REGIONAL DO MERCOSUL

El trabajo es un derecho social protegido constitucionalmente. La legislación brasileña está en sintonía con las normas internacionales, convenciones y recomendaciones de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) y con la Agenda del Trabajo Decente en MERCOSUR, buscando cohibir el abuso y expl...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Amaral, Sílvia Haas lattes
Orientador/a: Costa, Lucia Cortes da lattes
Co-advisor: Mandalozzo, Silvana S.n. lattes
Banca: Pochmann, Márcio lattes, Silva, Lenir Aparecida Mainardes da lattes
Format: Dissertação
Language:por
Published: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
Programa: Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
Department: Sociedade, Direito e Cidadania
Assuntos em Português:
Spanish Subjects:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/352
Citação:AMARAL, Sílvia Haas. Tercerización, la responsabilidad del empleador y los derechos del trabajador: Brasil en el contexto regional del MERCOSUR. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2014.
Resumo Português:O trabalho é um direito social protegido constitucionalmente. A legislação brasileira está em sintonia com as normas internacionais, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Agenda do Trabalho Decente no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), buscando coibir o abuso e exploração do trabalhador. O conturbado período de reestruturação econômica e social nas décadas de 1970 e 1980 causou os primeiros ímpetos para a adoção do modo de acumulação flexível (HARVEY, 1989). Assim, tornou-se evidente as mudanças na contratação de trabalhadores, com a flexibilização nas relações laborais. A pesquisa analisa o fenômeno da terceirização no setor privado, no qual se transferem para outrem atividades consideradas secundárias, ficando a empresa responsável pela sua atividade principal, como forma de organizar a produção. No Brasil não há lei específica sobre o tema e este é tratado através de súmula, a qual orienta sobre a responsabilidade do empregador. A terceirização surge como estratégia para redução de custos na contratação do trabalhador, favorecendo o empregador e afetando os direitos trabalhistas, especialmente na identificação do empregador nos processos que chegam à Justiça do Trabalho, causando a precarização do trabalho, esta no sentido de supressão do contrato de trabalho típico, tendendo a um padrão inferior, com ausência ou redução de direitos e garantias no trabalho (GALEAZZI, 2002). A precarização dos vínculos de emprego, hipótese de que está presente na terceirização, demonstra afetar os direitos do trabalhador. O conceito de trabalho decente é evidenciado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), agenda na qual Brasil e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) aderiram e segue uma orientação contrária à busca de maiores garantias ao trabalhador. Nos países Argentina e Uruguai, também membros do MERCOSUL, a responsabilidade que se tem é a solidária. A metodologia da pesquisa compreende pesquisa bibliográfica e análise documental, bem como coleta de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) e depoimentos de juízes federais do trabalho da Comarca de Ponta Grossa, PR, adotando a perspectiva teórica a partir dos conceitos marxistas sobre as relações conflituosas entre capital e trabalho, a partir de um debate jurídico e sociológico.