Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública

MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005.

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2005
Main Author: Mousinho, Ileana Neiva
Orientador/a: Bonavides, Paulo
Format: Dissertação
Language:por
Assuntos em Português:
Online Access:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12459