BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E O DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL: legitimidade dos condicionantes de concessão do BPC ao idoso e ao deficiente em Teresina (PI)

This thesis was the object of investigation Continued Benefit - BPC elderly and disabled established by Articles 203 and 204 of the Federal Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 93, Organic Law of Social Assistance. His goal was to analyze the dynamics of the BPC in Teresina-Pi having as goa...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2014
Main Author: Amaral, Maria Fernanda Brito do lattes
Orientador/a: Sousa, Salviana de Maria Pastor Santos lattes
Format: Tese
Language:por
Published: Universidade Federal do Maranhão
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Department: Políticas Públicas
Assuntos em Portugês:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/791
Resumo Português:Esta tese teve como objeto de investigação o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e deficientes, instituído pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social. Seu objetivo foi analisar a dinâmica da concessão do BPC em Teresina (PI), tendo como baliza a legitimidade de seus condicionantes, definidos na Lei no 8.742/93, frente aos Direitos Fundamentais Sociais e aos Princípios da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, constantes na Carta Magna. O método utilizado na pesquisa foi o histórico-dialético, com uma abordagem quanto-qualitativa, tendo como principal instrumento de coleta de dados o questionário, com perguntas abertas e fechadas. Os sujeitos da pesquisa foram trinta beneficiários, trinta possíveis beneficiários ou que tiveram o benefício negado, e vinte e quatro operadores do benefício, todos em Teresina (PI). Os dados quantitativos foram submetidos ao programa de estatística o SPSS e análise de discurso para as questões abertas e qualitativas. Os dados empíricos demonstram grande quantidade de idosos e deficientes com benefícios negados; a não legitimidade por todos os sujeitos da pesquisa aos requisitos de concessão, em especial, a renda per capita de menos ¼ de salário mínimo; existência de problemas de implementação do benefício pela discordância de o mesmo ser feito no INSS, da ampliação de funções fora da competência de uma seguradora, do trabalho que os candidatos dão no atendimento, pela ausência de escolaridade, desconhecimento e não adesão à lógica do benefício como direitos, dentre outros. Conclui-se que o BPC convive com uma crise de legitimidade pela controvérsia que vem promovendo, pela discordância de especialistas no tema, pelas posições dos tribunais pátrios, pela não aceitação dos critérios por beneficiários e possíveis beneficiário, pela defasagem no critério de aferição da pobreza em relação a outros programas e serviços do governo, dentre outros. Enfim, legalidade não significa legitimidade, em especial, quando não atende às necessidades e demandas do seu público-alvo.
Resumo inglês:This thesis was the object of investigation Continued Benefit - BPC elderly and disabled established by Articles 203 and 204 of the Federal Constitution and regulated by Law No. 8,742 / 93, Organic Law of Social Assistance. His goal was to analyze the dynamics of the BPC in Teresina-Pi having as goal the legitimacy of their conditioning defined in Law 8742/93 front to fundamental social rights and principles of citizenship and human dignity contained in the Magna Carta. The method used in the research was the historical-dialectical, with an as-qualitative approach, the main instrument of data collection questionnaire with open and closed questions. The research subjects were 30 beneficiaries, potential beneficiaries 30 or who had denied the benefit, and the benefit 24operadores, all in Teresina-PI. Quantitative data were subjected to statistical program SPSS and discourse analysis for open and qualitative issues. Empirical data demonstrate a lot of elderly and disabled who denied benefits; not the legitimacy of all the subjects to grant requirements, in particular, the per capita income of less than ¼ of the minimum wage; existence of problems in implementing the benefit of the disagreement even be done in INSS, the expansion of functions outside the scope of an insurer, the work that candidates give in attendance by lack of education, ignorance and non-adherence to the logic of benefit rights , among others. We conclude that the BPC coexists with a crisis of legitimacy for the controversy that has been promoting for the disagreement of experts on the subject, the positions of patriotic courts, not by the acceptance criteria for beneficiaries and potential beneficiary, the lag in the criteria for measuring poverty in relation to other government programs and services, among others. Anyway, legality does not mean legitimacy, especially when not meet the needs and demands of your target audience.