PLANEJAMENTO FAMILIAR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: perspectivas para as famílias e possibilidades legislativas

Family Planning through the Federal Constitution of 1988. Prospects for a democratic politics of family planning that includes a plurality of family models and the possibilities of implementation of planning legislation, for these families, through the Constitution of 1988. It presents the historica...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2009
Main Author: Freitas, Ana Teresa Silva de
Orientador/a: Gonçalves, Claudia Maria da Costa
Banca: Brito, Luciane Maria Oliveira
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Federal do Maranhão
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Department: Políticas Públicas
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/821
Citação:FREITAS, Ana Teresa Silva de. FAMILY PLANNING FROM THE FEDERAL CONSTITUTION 1988: prospects and possibilities for the family law. 2009. 161 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade Federal do Maranhão, São Luis, 2009.
Resumo Português:Planejamento Familiar a partir da Constituição Federal de 1988. Perspectivas de uma política de planejamento familiar democrática que contemple a pluralidade de modelos familiares e as possibilidades legislativas de implementação desse planejamento, para essas famílias, a partir da Constituição Federal de 1988. Apresenta-se o percurso histórico das famílias no Brasil e do planejamento familiar, para contextualizá-los no espaço social, iniciando o percurso de construção conceitual do planejamento familiar e os seus horizontes de re-elaboração. Projeta-se a construção normativa das categorias família e planejamento familiar no Brasil, para serem analisadas as possibilidades de argumentação que se extraem da Constituição Federal de 1988, em sua normatividade, para o planejamento familiar. Constrói-se, diante da argumentação, o conceito plural de planejamento familiar e os entraves para a sua realização. Examinam-se os paradigmas da Lei Federal nº. 9.263/96, da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos, nos eixos do planejamento familiar, e das perspectivas legislativas escolhidas sobre o tema (parto anônimo; pensão paga à mãe em benefício do filho gerado em decorrência de estupro; e planejamento familiar em presídios), questionando-se suas posturas a possibilitar o pluralismo e a diversidade de famílias e as transformações sociais.
Resumo inglês:Family Planning through the Federal Constitution of 1988. Prospects for a democratic politics of family planning that includes a plurality of family models and the possibilities of implementation of planning legislation, for these families, through the Constitution of 1988. It presents the historical trajectory of the families in Brazil and of family planning, to contextualize them in the social area, starting the journey of building concept of family planning and their horizons of re-drafting. Projects is the development of normative categories such as family and family planning in Brazil, to considerate the possibility of extracting the argument that the Federal Constitution of 1988, in its regulations for family planning. Builds up in front of the argument, the concept of plural family planning and barriers to their achievement. The structures of the Federal Law no. 9263/96, the National Policy for Sexual and Reproductive Rights, in areas of family planning, and legislative perspectives on the chosen topic (anonymous childbirth; pension paid to the mother the benefit of the child created as a result of rape, and family planning in prisons), is questioning their positions to allow pluralism and diversity of families and social change.