O direito de optar pela educação domiciliar no Brasil

The scope of this dissertational work is to present research on the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. The school began to consolidate as a formal mode of education from the nineteenth and twentieth centuries, that doesn¿t mean that before there were no other f...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2016
Main Author: Cardoso, Nardejane Martins
Orientador/a: Pereira Júnior, Antonio Jorge
Banca: Silva, Regina Beatriz Tavares da, Caminha, Uinie, Pereira Júnior, Antonio Jorge
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade de Fortaleza
Programa: Mestrado Em Direito Constitucional
Department: Centro de Ciências Jurídicas
Assuntos em Portugês:
Online Access:https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=99586
http://dspace.unifor.br/handle/tede/99586
Resumo Português:O escopo deste trabalho dissertativo é apresentar pesquisa quanto à possibilidade de se reconhecer o direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. A escolarização passou a se consolidar como modalidade de educação formal a partir dos séculos XIX e XX, isso não significa que antes não existisse outra forma de acesso ao conhecimento e à instrução. A educação domiciliar não é igual à educação existente antes do surgimento dos sistemas escolares, é uma releitura do ensino e aprendizagem que ocorriam no ambiente doméstico, porém, com o intuito de proporcionar protagonismo à família. Em muitos países, a modalidade de ensino é reconhecida legalmente, prevista ou regulamentada. No Brasil, apesar não existir previsão legal, sabe-se de famílias que adotaram à modalidade, que tem sua origem no movimento americano de desescolarização e popularizou-se como homeschooling. Portanto, diante da existência dessas situações familiares, e a aparente incompatibilidade com o sistema escolar brasileiro, que obriga à matrícula e frequência escolar, torna-se necessário que se estude a modalidade e verifique-se a possibilidade de garantir o direito de opção aos pais ou responsáveis, que no exercício de sua liberdade e dever, possam considerar a educação em casa adequada aos seus filhos ou pupilos. Para analisar-se o fenômeno utilizou-se, como base, a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, normas nacionais e internacionais, entre outras fontes, como páginas oficiais, entidades não-governamentais e notícias que ilustrassem a presença no tema no contexto brasileiro e de outros países. Por fim, percebe-se a necessidade de estabelecer-se uma previsão normativa que afaste a obrigatoriedade da matrícula e frequência em instituições escolares, e ressalte o dever de educação, enquanto instrução com diversas alternativas. Assim, reconhece-se o direito à liberdade de escolha dos pais quanto à educação dos filhos de forma segura, a fim de se evitarem interferências incoerentes ao exercício legítimo do poder familiar, no sistema normativo brasileiro. Palavras-chave: Educação domiciliar; Poder familiar; Autonomia Privada; Direito à educação; Sistema de educação brasileiro; Constituição Federal de 1988.
Resumo inglês:The scope of this dissertational work is to present research on the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. The school began to consolidate as a formal mode of education from the nineteenth and twentieth centuries, that doesn¿t mean that before there were no other form of access to knowledge and education. The home education isn¿t equal to the education before the emergence of school systems, is a reinterpretation of the teaching and learning taking place in the home, however, in order to provide leadership to the family. In many countries, the type of education is legally recognized, planned or regulated. In Brazil, although there is no legal provision, it is known families that have adopted the system, which has its origins in the American movement of unschooling and became popular as homeschooling. Therefore, given the existence of these family situations, and the apparent incompatibility with the Brazilian school system, which requires registration and school attendance, it is necessary to study the mode and check the possibility to guarantee the right of option to parents or responsible, in the exercise of their freedom and duty, may consider home schooling appropriate to their children or wards. To analyze the phenomenon was used as a basis, the literature, through the analysis of books, articles published in anthologies and periodicals, national and international standards, among other sources, such as official pages, non-governmental organizations and news to illustrate the presence of the subject in the Brazilian context and other countries. Finally, we see the need to establish a normative forecast depriving the compulsory enrollment and attendance in schools, and point out the duty of education as instruction with several alternatives. Thus, we recognize the right to freedom of choice for parents regarding the education of their children safely in order to avoid incoherent interference to the legitimate exercise of parental authority on the Brazilian legal system. Key words: Home Education; Parent Authority; Private Autonomy; Right to education; Brazilian education system; Federal Constitution of 1988.