Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva

Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors,...

Nível de Acesso:embargoedAccess
Publication Date:2012
Main Author: Souza, José Carlos Dantas Teixeira de
Orientador/a: Mendonça, Fabiano André de Souza
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Department: Constituição e Garantias de Direitos
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13940
Citação:SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira de. Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva. 2012. 456 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
Resumo Português:O direito brasileiro passa por uma crise de efetividade comumente atribuída à extravagância de direitos fundamentais e à escassez pública. Mas as finanças públicas não estão dogmaticamente estruturadas para solucionar os conflitos em torno das limitações do dispêndio público. Há condicionamentos éticos, como a moralidade, a proporcionalidade e a impessoalidade, contudo esses princípios atuam isoladamente enquanto o problema da escassez pública é holístico. Além disso, o subjetivismo da discricionariedade política na definição do gasto público, amparado que é no indeterminado conceito de interesse público, carece de orientação material quanto à destinação da verba pública, tornando-o vulnerável a manipulações ideológicas, do que resulta um verdadeiro processo de captura de direitos. Nem mesmo o ativismo judicial (como influxo do constitucionalismo) se mostra juridicamente adequado. A Reserva do Possível, igualmente, apresenta falha ética elementar. Entender a formação da escassez pública é, portanto, primordial para a compreensão da crise de efetividade dos deveres estatais, haja vista a crescente expansão do dever estatal de tutela, o qual não encontra técnica jurídica de defesa dos interesses consagrados. A premissa argumentativa, então, parte da possibilidade de dedução de modelo mínimo ético da vontade de despender (interesse público) segundo parâmetros objetivos do sistema normativo. A despesa pública sempre foi tratada com desdém pela doutrina brasileira em função do caráter legal acessório atribuído ao custo monetário. Nada obstante, é o ponto de encontro entre Economia e Direito, ou seja, está na medula do problema da escassez pública. Assuntos caros à modernidade, como a efetividade dos direitos fundamentais, passam necessariamente por um sistema ético-jurídico do dispêndio público. Dos princípios éticos deduzidos do ordenamento, apenas o princípio democrático orienta o dispêndio público, através da aprovação da despesa pública em complexo processo orçamentário. Ou seja, há um distanciamento ético da realidade econômica em relação aos deveres estatais. A partir da crença de insuficiência dogmática, a despesa pública é sabatinada eticamente, segundo os fundamentos do Constitucionalismo Moderno, em busca do possível da reserva financeira, certo de que a ética da economia pública é condição sine qua non para a ética jurídica
Resumo inglês:Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors, like morality, proportionality and impartiality, however, these principles act separately, while the problem of public shortage is holistic. Also, the subjectivity of politics discretionary in the definition of public spending, which is supported in an indeterminate concept of public interest, needs material orientation about the destination of public funds, making it vulnerable to ideological manipulation, resulting in real process of catching rights. Not even the judicial activism (such as influx of constitutionalism) is shown legally appropriate. The Reserve of Possible, also presents basic ethical failure. Understanding the formation of public shortage is therefore essential for understanding the crisis of effectiveness of state responsibilities, given the significant expansion of the state duty of protection, which does not find legal technique of defense of the established interests. The premise of argument, then, part of the possibility of deducting minimal model ethical of desire to spend (public interest) according to objective parameters of the normative system. Public spending has always been treated disdainfully by the Brazilian doctrine, according to the legal character accessory assigned to the monetary cost. Nonetheless, it is the meeting point between economics and law, or is in the marrow of the problem of public shortage. Expensive Subjects to modernity, as the effectiveness of fundamental rights, pass necessarily an ethical legal system of public spending. From the ethical principles deducted from the planning, only the democratic principle guides the public spending through the approval of public spending in the complex budget process. In other words, there is an ethical distancing of economic reality in relation to state responsibilities. From the dogmatic belief of insufficiency, public spending is evaluated ethically, according to the foundations of modern constitutionalism, in search of possible of the financial reserve, certain that the ethics of public economy is a sine qua non condition for legal ethics.