Avaliação da política de regularização fundiária de territórios quilombolas no Estado do Piauí: o caso da Comunidade Contente

O direito de propriedade das comunidades quilombolas só foi reconhecido formalmente um século após a abolição da escravidão no Brasil, com a edição do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988. O objetivo desta pesquisa foi avaliar a impleme...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2018
Main Author: Ferreira, Patrícia Macedo
Format: Dissertação
Language:por
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS
Assuntos em Português:
Áreas de Conhecimento:
Online Access:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26276
Citação:FERREIRA, Patrícia Macedo. Avaliação da política de regularização fundiária de territórios quilombolas no Estado do Piauí: o caso da Comunidade Contente. 2018. 191f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Resumo Português:O direito de propriedade das comunidades quilombolas só foi reconhecido formalmente um século após a abolição da escravidão no Brasil, com a edição do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988. O objetivo desta pesquisa foi avaliar a implementação da política pública de regularização fundiária de territórios quilombolas no estado do Piauí, no período de 2004 a 2017, a partir do estudo de caso do processo de titulação do território da Comunidade Contente, localizada no município de Paulistana – PI. Analisamos o contexto do processo de implementação dessa política pública, identificando os fatores que interferem no alcance dos objetivos estabelecidos, a partir do conceito de trajetória de vida de Bourdieu (1996). Os procedimentos metodológicos utilizados foram revisão da literatura de avaliação de políticas públicas e da temática quilombola relacionando-as à política de regularização fundiária e à questão agrária do Brasil, além de uma discussão conceitual sobre quilombos, identidade étnica e territorialidade; pesquisa documental sobre a referida política e sua implementação no caso estudado; na pesquisa de campo, observação direta e entrevistas semiestruturadas com implementadores técnicos e gestores, representantes do movimento social quilombola e moradores do Quilombo Contente. Apesar do avanço jurídico-institucional com a publicação do Decreto nº. 4887/2003 e do Programa Brasil Quilombola (2004), que possibilitaram a estruturação de setor específico na Superintendência Regional do Incra no Piauí implicando em melhor qualificação das demandas e aprimoramento das ações de regularização de territórios quilombolas, e com a criação da Lei Estadual nº. 5.595/2006 que por determinado período tornou mais céleres os processos de titulações em terras estaduais, os resultados ainda não são satisfatórios diante da crescente demanda. Prevaleceu a morosidade e descontinuidades das ações motivadas principalmente pelas limitações orçamentárias da última década e a complexidade da legislação federal de regularização fundiária de quilombos. As dificuldades de implementação favorecem o aumento de conflitos no campo com o avanço de agentes econômicos e os embates enfrentados no parlamento com a chamada “bancada ruralista”, como ocorre na Comunidade Contente, que durante o processo de titulação vivencia uma série de violações de direitos garantidos às populações tradicionais ante a instalação da Ferrovia Transnordestina.
The right of property of quilombola communities was only formally recognized a century after the abolition of slavery in Brazil, with the edition of article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act - ADCT of the Federal Constitution of 1988. The objective of this research was to evaluate the implementation of the public policy of land regularization of quilombola territories in the state of Piauí, from 2004 to 2017, based on the case study of the titling process of the Contente Community, located in the municipality of Paulistana - PI. We analyze the context of the implementation process of this public policy, identifying the factors that interfere in the achievement of the established objectives, based on Bourdieu's concept of life trajectory (1996). The methodological procedures used were a review of the literature on the evaluation of public policies and the quilombola theme, relating them to the policy of land regularization and the agrarian question of Brazil, as well as a conceptual discussion on quilombos, ethnic identity and territoriality; documentary research on said policy and its implementation in the case studied; in field research, direct observation and semi-structured interviews with technical implementers and managers, representatives of the quilombola social movement and residents of Quilombo Contente. Despite the legal-institutional progress with the publication of Decree 4887/2003 and the Brasil Quilombola Program (2004), which allowed the structuring of a specific sector in the Regional Superintendence of Incra in Piauí, implying better qualification of the demands and improvement of the actions to regularize quilombola territories, and with the creation of State Law 5.595/2006 that for a given period has made titling processes on state lands faster, the results are still not satisfactory in the face of growing demand. Prevalence of delays and discontinuities in actions motivated mainly by the budget constraints of the last decade and the complexity of the federal legislation of quilombos land regularization. The implementation difficulties favor the increase of conflicts in the field with the advance of economic agents and the clashes faced in the parliament with the so-called "ruralist group", as it occurs in the Content Community, which during the titration process experiences a series of violations of rights guaranteed to the traditional populations before the installation of Transnordestina Railroad.