A tutela coletiva do direito à saúde : um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública das Insulinas na Justiça Federal de Criciúma
| Ano de defesa: | 2019 |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6992 |
Resumo: | Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. |
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Favaro, Bruno de FariasVieira, Reginaldo de SouzaUniversidade do Extremo Sul de Santa Catarina2019-06-14T13:17:18Z2019-06-14T13:17:18Z2019http://repositorio.unesc.net/handle/1/6992Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.A judicialização das políticas públicas em saúde é um fenômeno relacionado à gênese do direito fundamental em questão e ao progressivo processo de expansão do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 instituiu no Brasil o sistema da seguridade social, reconhecendo o dever de o Estado garantir o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente do recolhimento de contribuições. Entretanto, na prática, devido a limitações orçamentárias, a deficiências administrativas e mesmo a opções políticas, o poder público não tem atendido aos anseios e necessidades da população no pertinente aos serviços de saúde, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos. Além disso, a ampliação dos meios e do alcance da prestação jurisdicional permitiu a judicialização de tais demandas, motivo pelo qual o Poder Judiciário passou a intervir em políticas públicas de incumbência do Poder Executivo. Todavia, a atuação da Justiça tem ocorrido preponderantemente pela via individual, circunstância que gera diversas consequências negativas, tanto em relação à política pública de saúde, quanto à própria atividade jurisdicional. Nesse contexto, o presente estudo objetiva, desde a análise da ACP das Insulinas da Justiça Federal de Criciúma, verificar em que medida o exercício da tutela coletiva pode contribuir para a estabilização da judicialização e para o fortalecimento da saúde enquanto política pública do Estado Social e Democrático de Direito erigido pela Constituição Federal de 1988. O marco teórico do estudo é o Estado Social e Democrático de Direito, com ênfase em categorias a ele correlacionadas, como direitos sociais, direito à saúde, política pública de saúde, tutela coletiva e judicialização. Para tanto, será realizado trabalho monográfico, mediante estudo de caso sobre a ação civil pública n° 5001439-79.2010.4.04.7204 (ACP das insulinas) e pesquisa exploratória, documental e aplicada. Empregar-se-á o método dedutivo e a abordagem qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado na internet. O recorte espaciotemporal abrange o território da Subseção Judiciária de Criciúma, com contraponto entre as realidades ali vivenciadas entre 2008 e 2018. A partir da análise do contexto nacional e local da judicialização da saúde, verificou-se a plena viabilidade da tutela coletiva de tal direito, mercê de suas dimensões objetiva e coletiva, bem como de sua natureza transindividual. Concluiu-se, além disso, que a tutela coletiva encontra-se em sintonia com os ideais do Estado Democrático de Direito e constitui uma importante alternativa para estabilização das graves problemáticas produzidas pela judicialização da saúde.Judicialização do direito à saúdeDireito à saúdeEstado Social e Democrático de DireitoDireitos sociaisPolíticas públicas de saúdeA tutela coletiva do direito à saúde : um estudo de caso sobre a Ação Civil Pública das Insulinas na Justiça Federal de Criciúmainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:UNESCinstacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALBruno de Faria Favaro.pdfBruno de Faria Favaro.pdfDissertaçãoapplication/pdf1494473http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6992/1/Bruno%20de%20Faria%20Favaro.pdf758ff5e6b2212a0435e2e175c48fd637MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6992/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/6992oai:repositorio.unesc.net:1/69922019-06-14 10:17:21.17UNESCdspace@unesc.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 |
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