Princípio da capacidade contributiva: uma análise entre o discurso da doutrina e a jurisprudência do STF

O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai pa...

Nível de Acesso:openAccess
Publication Date:2018
Main Author: Petean, Marcus Guimarães
Orientador/a: Figueiras, Marcos Simão [UNESP]
Format: Dissertação
Language:por
Published: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Assuntos em Português:
Assuntos em Inglês:
Online Access:http://hdl.handle.net/11449/182541
Resumo Português:O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai para si atribuições destinadas ao desenvolvimento e bem estar social dos cidadãos e que estes, por sua vez, devem contribuir financeiramente para o custeio das atividades desenvolvidas pelo Estado. Neste contexto, a imposição tributária se instala como contribuição de cada indivíduo em prol da coletividade. É justamente esta possibilidade de cada indivíduo concorrer para o financiamento do Estado, ou seja, a medida do sacrifício individual que o Estado poderá legitimamente cobrar revela a importância do princípio da capacidade contributiva como requisito a ser avaliado para garantir justiça na imposição tributária. Neste passo, a pesquisa se justifica para averiguar se há compatibilidade entre a interpretação dada pela doutrina e a jurisprudência da Corte Suprema do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a forma de tributação de Estado pode ser um instrumento de redução da desigualdade e promoção da cidadania e, desta forma, pretende contribuir para fomentar as discussões sobre a justiça fiscal no país.
Resumo inglês:The purpose of this study is to investigate the progress of the contributory capacity, provided for in article 145, paragraph 1, of the Federal Constitution, which has been applied by the Federal Supreme Court. The State has a political organization to attract and the attributions to the development and social welfare of the citizens and that, in turn, contribute financially to the cost of activities rich by the State. In this context, taxation imposes itself as a contribution of each individual to the benefit of the collectivity. It is possible that each individual competes for state funding, that is, a measure of individual sacrifice that can be assessed to do justice to taxation. In this article, the research is justified to ascertain if there is any difference between a given given by the doctrine and a jurisprudence of the Supreme Court of Brazil. The formation of an instrument to reduce inequality and promote citizenship and, thus, the use of an instrument to reduce inequality and promote citizenship in the country.