Assunto
Controle de constitucionalidade
1
Direito tributário
1
Efeito vinculante
1
Precedente judicial
1
Prescricao (Direito tributario) -- Brasil
1
Prescrição intercorrente
1
Processo administrativo tributário federal
1
Processo tributario
1
Processo tributario -- Brasil
1
Processos administrativo tributários
1
Processos judiciais
1
Sumula vinculante
1
Teoria do stare decisis
1