Assunto
Comissão Técnica de Classificação
1
Descrédito do sistema penal
1
Direitos humanos; Judicialização; Reeducando; Trabalho do preso; Remição de pena; Human rights; Judicialization; Prisoner’s work; Remission of sentence
1
Exame criminológico
1
Individualização da pena
1
Justiça restaurativa
1
Palmas/TO
1
Pena
1
Projeto de Lei
1