Assunto
Direito tributário
Segurança jurídica
Conselho Nacional de Política Fazendária
1
Constituição Federal
1
Direito constitucional
1
Empresas - Impostos - Legislação
1
Garantia (Direito)
1
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
1
Jurisprudência
1
Política tributária
1
Stare decisis
1
Unanimidade (Direito)
1