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ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
2
Substituição tributária progressiva
2
Base de cálculo presumida
1
Intervenção estatal
1
Ordem econômica
1
Princípio da capacidade contributiva ou econômica (Direito)
1
Progressividade do imposto
1
Sistema tributário
1
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