Assunto
Aplicação da sanção administrativa de multa
1
Arquétipo normativo do mercado de seguros privados
1
Atividade administrativa regulatória e poder sancionador
1
CNSP
1
CRSNSP
1
Condicionantes
1
Culpabilidade
1
Devido processo legal
1
Ilícito administrativo
1
Infrator
1
Legalidade
1
Penalidade administrativa de multa
1
Pessoa física
1
Poder punitivo do Estado
1
Princípios informadores
1
Processo administrativo sancionador
1
Regime repressivo no MSP
1
Regimes de sujeição especial
1
Regulação
1
Resolução CNSP no 243/11
1
Responsabilização administrativa
1
SUSEP
1
Sanção administrativa
1
Tipicidade
1