Assunto
Artigo 7º Inciso IX, da Lei n. 8.137/1990
1
Brasil -- [Codigo de defesa do consumidor (1990)]
1
Caso fortuito
1
Crimes contra as relações de consumo
1
Código de Defesa do Consumidor
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Defesa do consumidor -- Leis e legislacao -- Brasil
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Excludentes não contempladas
1
Força maior
1
Relacoes de consumo
1
Responsabilidade
1
Responsabilidade civil por produto elaborado -- Brasil
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Riscos de desenvolvimento
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