Assunto
Administração pública
4
Direito
Public administration
Administrative law
1
Administrative process
1
Administrative tax procedure
1
Auditoria operacional
1
Basic rights
1
Chamber of taxpayers
1
Conselho de contribuintes, câmara superior de recursos fiscais
1
Contribuinte
1
Controle substancial
1
Courts of auditors
1
Decision
1
Decisão
1
Democratic state of law
1
Direito administrativo
1
Direito constitucional
1
Direito do trabalho
1
Direitos fundamentais
1
Dispensa do trabalhador
1
Estado democrático de direito
1
Ethics
1
General attorney of the national tax office
1
Gestão pública
1
High chamber of tax appeal
1
Judiciary
1
Labor law
1
Motivation of state decisions
1
Motivação das decisões estatais
1
Operational auditing
1
Poder judiciário
1
Processo administrativo
1
Processo administrativo fiscal
1
Procuradoria geral fiscal nacional
1
Public management
1
Rights
1
Substancial control
1
Taxpayer
1
Termination of the employee
1
Tribunais de contas
1
Ética
1