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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
A delimitação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras na Constituição de 1988
Tese