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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário

Publicado em 2005
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Contribuição previdenciária à luz da regra matriz de incidência tributária

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social

Publicado em 2007
Dissertação