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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direitos e garantias fundamentais e as relações privadas
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL...”
Direito à nacionalidade, direito fundamental: a apatridia e a competência atributiva da ONU
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
Tese
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Efetividade dos direitos humanos: a sociedade civil e os writs constitucionais
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese