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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Revis?o de senten?a proferida em a??o civil p?blica relativa a interesses difusos

Publicado em 2012
Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Os direitos com objeto difuso e a prescri??o

Publicado em 2013
Tese

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Coisa julgada nas a??es civis p?blicas relativas a interesses difusos

Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Execu??o da senten?a coletiva relativa a direitos individuais homog?neos e a efetividade do processo

Publicado em 2010
Dissertação