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Assuntos:
“...Internet regulation...”
Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado
Tese
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Assuntos:
“...Economic-social regulation...”
Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e parâmetros materiais de identificação
Dissertação
3
Assuntos:
“...Systemic financial regulation...”
Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional
Dissertação
4
Assuntos:
“...Regulation...”
Liberdade de Expressão e os Mecanismos de Promoção do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social
Dissertação
5
Assuntos:
“...Economic-social regulation...”
Racionalidade e otimização regulatórias: um estudo a partir da teoria das falhas de regulação
Dissertação