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A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como um dos efeitos da extinção dos atos administrativos de concessão de benefícios previdenciários: uma abor...
Dissertação
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Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos
Dissertação
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Pregão: procedimento à luz da Lei n. 10.520/02
Dissertação
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Motivação e invalidades do ato administrativo
Dissertação
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A responsabilidade do agente público em face do Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: uma análise principiológica
Dissertação
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O regime jurídico do Plano Diretor das Regiões Metropolitanas
Tese
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O princípio da moralidade administrativa: aspectos de controle na atividade contratual da Administração Pública
Dissertação
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O Direito Administrativo Sancionador e a individualização da conduta nas decisões dos Tribunais de Contas
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Limitações à circulação de veículos como instrumento de política urbana
Dissertação
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LGPD e Administração Pública: regulação e aplicação
Dissertação
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A necessária reformulação da organização e do processo nos Tribunais de Contas para efetivo alcance dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa...
Tese
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A discricionariedade administrativa nas empresas estatais (governança corporativa, planejamento e função social)
Dissertação
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O regime jurídico da audiência pública na gestão democrática das cidades
Dissertação
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O princípio jurídico da coesão dinâmica no Direito Urbanístico brasileiro
Tese
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Arbitragem e Administração Pública: a estruturação da cláusula arbitral em face do regime jurídico-administrativo
Tese
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Natureza jurídica da atividade de controle pelos Tribunais de Contas
Tese
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O planejamento urbano enquanto dever jurídico do Estado
Dissertação
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Os limites constitucionais na criação de cargos em comissão pela Administração Pública
Dissertação
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O papel do direito administrativo sancionador no combate à corrupção e a necessária preservação da atividade empresarial: uma análise à luz do princípio da função social da empresa...
Tese
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Análise jurídico-institucional dos investimentos estrangeiros na produção de petróleo e gás, de acordo com o disposto na Ordem Econômica e Financeira da Constituição da República,...
Tese