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Orientador(a):
Carrazza, Elizabeth Nazar
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Assunto:
Segurança jurídica
Tipo de documento:
Dissertação
Outro:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Orientador(a):
Carrazza, Elizabeth Nazar
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1
O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias
Por
Berger, Marcela Procópio
Publicado em 2023
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Dissertação
2
Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
Por
Quintella, Caio Cesar Nader
Publicado em 2014
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
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Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
2
Autor
Berger, Marcela Procópio
1
Quintella, Caio Cesar Nader
1
Orientador(a)
Carrazza, Elizabeth Nazar
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Segurança jurídica
Direito Tributário
1
Elisão tributária
1
Legalidade
1
Norma geral antielisiva
1
Ocorrência do fato gerador
1
Mais ...
Parágrafo Único do Artigo 116
1
Princípio da legalidade
1
Tecnologia
1
Tributação
1
Ver todos ...
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Assunto em inglês
Legal security
2
General anti-avoidance rule
1
Legality
1
Principle of legality
1
Sole Paragraph of Article 116
1
Tax Law
1
Mais ...
Tax avoidance
1
Taxation
1
Technology
1
Triggering event
1
Ver todos ...
menos ...
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
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