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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A súmula com efeito vinculante no direito tributário
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal
Dissertação