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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...”
A vinculação das receitas tributárias e as contribuições no sistema tributário nacional
Dissertação
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Sobre o princípio democrático na fundamentação da atividade tributária: uma proposta hermenêutica de utilização de seus desdobramentos no âmbito do direito tributário
Dissertação
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O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico
Dissertação
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Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
Dissertação
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Imposto sobre a renda e resultados positivos de controladas e coligadas no exterior
Dissertação
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A súmula com efeito vinculante no direito tributário
Tese
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Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
Dissertação
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A Contribuição Social devida pelo empregado: Incidente sobre créditos resultantes de condenação judicial em face do enunciado 368 do TST
Dissertação
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Lei complementar e normas gerais em matéria tributária
Dissertação
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Seletividade tributária
Dissertação