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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO...

O artigo 110 do Código Tributário Nacional: alteração de conceitos e definições do sistema jurídico

Dissertação

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Assuntos: ...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...

Argumentação jurídica nas decisões do STF em matéria tributária e o Estado de direito

Publicado em 2011
Tese