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Educação para a cidadania, fundamento do estado democrático de direito
Tese
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Acesso ao ensino superior e ações afirmativas: bolsas de estudo integrais
Tese
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Direito à educação: competência legislativa e limites à atuação da União - aspectos internos e internacionais
Dissertação
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A efetividade do direito à educação e a corrupção do Estado: a Teoria de J. P. Dobel
Tese
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Educomunicação: novo paradigma de educação na sociedade em rede e a constituição
Dissertação
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O município na ordem federativa do Brasil: a (re)invenção da cidade e o direito à cidade
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O direito à promoção das capacidades da pessoa e o princípio da subsidiariedade: uma necessária compreensão do papel do Estado
Tese
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Os principíos constitucionais e o direito à educação da pessoa com deficiência
Dissertação
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Constituição e educação: autonomia universitária e a presença do Estado nas instituições de ensino superior particulares
Tese