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1
A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa
Por
Lagos, Leonardo Bas Galupe
Publicado em 2019
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Dissertação
2
O processo estrutural como instrumento para a concretização de políticas públicas de acesso à educação infantil no município de Pelotas/RS
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Mielke, Priscila Venzke
Publicado em 2022
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Dissertação
3
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Por
Marques, Pedro Coelho
Publicado em 2021
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Dissertação
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Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
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Bases coletadas
Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca
3
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
3
Autor
Lagos, Leonardo Bas Galupe
1
Marques, Pedro Coelho
1
Mielke, Priscila Venzke
1
Orientador(a)
Gastal, Alexandre Fernandes
Tipo de documento
Dissertação
3
Tipo de acesso
openAccess
3
Idioma
Português
3
Assunto
Direito social à educação
2
Ação civil pública
1
Ações afirmativas
1
Cidadão
1
Decisão estruturante
1
Direitos sociais
1
Mais ...
Educação infantil
1
Enfoque das capabilidades
1
Estado social
1
Legitimidade ativa
1
Políticas públicas educacionais
1
Processo estrutural
1
Programa Bolsa Família
1
Representação adequada
1
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Área do conhecimento CNPq
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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