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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A (des)necessidade de criminalização da homofobia
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual
Dissertação
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A discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdade
Dissertação
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Direito fundamental à segurança e o princípio da proibição da proteção deficiente: possíveis imbricações no processo penal brasileiro
Dissertação
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Penas privativas de dignidade? A função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos
Dissertação
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A legitimidade do direito penal do risco : uma proposta sob as perspectivas do funcionalismo teleológico.
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Do direito à manifestação no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise acerca da necessidade de edição de novas leis face à perspectiva da expansão do direito penal
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Direito penal do inimigo no estado democrático de direito: Uma análise da teoria jakobesiana e sua (in)compatibilidade com a proteção aos direitos fundamentais conferida pela Const...
Dissertação
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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito
Dissertação