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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Condições objetivas de punibilidade na lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Tese
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Delineamentos da responsabilidade penal individual na direção de empresas
Dissertação
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Mandados de criminalização e o Artigo 205 do Código Penal Militar
Dissertação
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O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução
Tese
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A análise do aspecto jurídico e temporal do homicídio passional
Dissertação
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A proteção dos bens jurídicos como fundamento do direito penal
Dissertação
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Análise crítica da especial situação do desconhecimento da lei a partir do estudo da evolução doutrinária da falta de consciência da ilicitude no Brasil
Dissertação
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O novo crime de estupro em seus principais aspectos penais
Dissertação
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A privatização do sistema prisional
Dissertação
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Concurso de pessoas no direito penal contemporaneo
Dissertação
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A "segunda velocidade do direito penal" para a sociedade contemporânea
Dissertação
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Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos princípios constitucionais
Tese
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Prescrição virtual: uma realidade no direito penal brasileiro: estudo sobre o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa e o interesse de agir no direito pátrio
Dissertação