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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
A proteção dos bens jurídicos como fundamento do direito penal
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos princípios constitucionais
Tese