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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO...”
Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro
Dissertação
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O processo administrativo do concurso público
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Administração Pública digital: proposições para o aperfeiçoamento do Regime Jurídico Administrativo na sociedade da informação
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O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica
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Direitos fundamentais atípicos: uma análise do § 2º, do art. 5º, da Constituição Brasileira de 1988
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Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
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Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito
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O direito fundamental de acesso à informação: uma análise sob a ótica do princípio da transparência
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