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Direitos fundamentais sociais, políticas públicas e controle jurisdicional do orçamento.
Por
Machado, Clara Cardoso
Publicado em 2010
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFBA
1
Autor
Machado, Clara Cardoso
1
Orientador(a)
Silva Neto, Manoel Jorge e
Tipo de documento
Dissertação
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Budget‘s judicial review
1
Controle jurisdicional do orçamento
1
Costs of rights
1
Custos dos direitos
1
Direitos fundamentais sociais
1
Fundamental social rights
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Minimum core obligation
1
Mínimo existencial
1
Políticas públicas
Public policies
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