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Constituição Federal de 1988 (Artigo 8º)
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acesso à justiça
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cumprimento espontâneo da legislação social
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direitos coletivos lato sensu
direitos sociais
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efetividade
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garantia
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redução do número de processos judiciais
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substituição processual ampla e irrestrita
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Federal Constitution of 1988 (Article 8.)
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access to justice
broadly collective rights
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effectiveness
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guarantee
reducing the number of judicial proceedings
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replacement procedure broad and unrestricted
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social rights
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spontaneous fulfillment of social legislation
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