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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO...”
Protesto hacker e direito penal
Dissertação
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Assuntos:
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A intersecção entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador: a multiplicidade...
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal...”
Direto Penal como ação afirmativa na dialética entre o Estado policial e o Estado Democrático de Direito
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A honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração social
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“...História do Direito Penal...”
Os vadio de Santana: o controle penal da vadiagem no início do século XX na Cidade do Rio de Janeiro
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Teoria da valoração crimino-fenomenológica: a mudança de paradigma da opinio delicti
Tese
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A cura como pena: uma análise crítica da imputabilidade penal e da resposta punitiva direcionada ao indivíduo com sofrimento psíquico/ Fernanda Goulart Lamarão
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Enriquecimento ilícito de agentes públicos: proposta de criminalização inconstitucional
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Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio...
Dissertação
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Sobre um possível papel do compliance criminal na aferição da culpabilidade penal das pessoas jurídicas
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Erro e poder punitivo: do que se fala ao que se cala
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A regulação criminal nas políticas públicas de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise Brasil-EUA
Tese
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Assuntos:
“...Direitos dos outros...”
Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar
Tese